Propostas de Rondônia para Confecom - Eixo temático 'Produção de Conteúdo'

Tema indicativo: 1.8 - Fiscalização

1. Reestruturação do Conselho Nacional de Comunicação com maior participação e controle sociais, estabelecendo uma fiscalização periódica mínima de dois anos junto às emissoras de Rádio e TV;

2. Criar mecanismos de fiscalização, inclusive com ações punitivas para emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas e marginalizadas (negros, LGBTs, comunidades de terreiro, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, indígenas entre outros);

Tema indicativo: 1.13 – Aspectos Federativos

3. Criação do Sistema Nacional de Comunicação (Criação de Conselho Estadual e Municipal de Comunicação nas localidades que não os possuírem e fortalecimento dos já existentes);

4. Revisão dos critérios de distribuição da radiodifusão, da telefonia e dos serviços de internet, coibindo a formação de monopólios/oligopólios, propriedades cruzadas e o empacotamento de conteúdos;

Tema indicativo: 1.1 Conteúdo Nacional

5. Regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam a promoção da cultura nacional e regional, a regionalização da produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;

Tema indicativo: 1.6 Produção Regional

6. Aumentar a cota de produção audiovisual local nos canais sob concessão pública para 50% da programação, privilegiando a veiculação de conteúdos educativos, regionais, culturais, artísticos, informativos etc., valorizando a brasilidade, ou seja, contemplando a história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, temáticas sócio-ambientais, com ênfase na região Amazônica, além de valorizar todos os saberes, com especial atenção ao saber popular;

Tema indicativo: 1.7 Financiamento

7. Criação de fundos nacional, estadual e municipal para financiamento de projetos audiovisuais, contemplando cotas para a região Amazônica;

Tema indicativo: 1.5 Incentivos

8. Fomento à formação na cadeia produtiva da comunicação, em termos acadêmico e técnico-científico, através de políticas públicas, e com participação da iniciativa privada como contrapartida da concessão;

9. Garantir para os movimentos sociais um espaço gratuito para programas de rádio e TV em todos os sistemas de radiodifusão (público, privado e estatal);

Tema indicativo: 1.2 Produção Independente

10. Criar um Núcleo de Comunicação Panamazônico para incentivar e fortalecer o intercâmbio da produção audiovisual, inclusive com os países do MERCOSUL, objetivando uma maior integração da América Latina;